Araripe, 02 de janeiro de 2024.

ESTABELECE, PARA O EXERCICIO DE 2024, O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE (UFIRM), INSTITUÍDA PELA LEI N 1.240, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

Araripe, 08 de fevereiro de 2024.

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADO PELA ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA OS EXPEDIENTES DOS DIAS 12, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2024, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 95, PARÁGRAFO SEGUNDO (CONTRATO VERBAL) DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DISPONDO SOBRE AS REGRAS PARA INSTRUÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA PARA PEQUENAS COMPRAS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE. 

DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE , PELO FALECIMENTO DE KAIO VICTOR FERREIRA FEITOSA.

REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133/2021 PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL — PCA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DE ARARIPE-CE.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE 2024, TERÇA-FEIRA, EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO, PROCEDIMENTO AUXILIAR NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES.